OE2021 dá hoje entrada no Parlamento. Eis tudo o que sabe até agora
A proposta do OE2021 será hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República. São já conhecidos alguns pontos do documento, conheça-os aqui.
O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) será entregue esta segunda-feira, dia 12 de outubro, na Assembleia da República. Este é o primeiro orçamento de João Leão enquanto ministro de Estado e das Finanças, cargo que assumiu há poucos meses, e foi realizado num contexto de pandemia, bem diferente dos anteriores.
A proposta foi aprovada em sede de Conselho de Ministros no domingo, por via eletrónica, e são já conhecidos algumas medidas que constam no documento. Conheça-as aqui.
SEGURANÇA SOCIAL
As pensões mais baixas voltam a ter no próximo ano um aumento extraordinário até seis e 10 euros, mas só a partir de agosto, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
O limite mínimo do subsídio de desemprego vai subir no próximo ano dos atuais 438,81 euros para um valor próximo de 505 euros. O limite mínimo atual do subsídio de desemprego corresponde ao valor do IAS, que este ano é de 438,81 euros, mas que deverá ser atualizado com base na inflação e no PIB em 2021.
De acordo com o documento que poderá ainda sofrer alterações, em 2021 “é criado o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença covid-19”.
SAÚDE
De acordo com a versão preliminar da proposta de OE para 2021, este reforço servirá para a “melhoria da qualidade das instalações e dos equipamentos para diversificação da carteira de serviços disponibilizados” e “internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde”.
Os profissionais de saúde que trabalhem em áreas dedicadas à covid-19 vão receber um subsídio extraordinário de risco no valor máximo de 219 euros. Este apoio ao risco acrescido no exercício de funções será pago até 12 meses por ano e “enquanto persistir a situação de pandemia da doença covid-19 em período de emergência, calamidade ou contingência”, refere o documento.
FINANÇAS
No artigo referente à “utilização condicionada das dotações orçamentais” o documento estabelece que o disposto na lei do Orçamento do Estado para 2020 “mantém-se em vigor no ano de 2021, com as necessárias adaptações” referentes ao ano ao qual se aplicam as regras.
O IVA pago com atividades desportivas e em ginásios vai passar a ser descontado parcialmente no IRS em moldes semelhantes à dedução que atualmente é conferida aos gastos em restaurantes, oficinas, cabeleireiros e veterinários.
O IVA pago pelos consumidores com alojamento, cultura e restauração realizadas durante um trimestre vai poder ser descontado nos consumos realizados nestes mesmos setores durante o trimestre seguinte, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021.
O Governo vai consignar a receita do imposto sobre produtos petrolíferos sobre o gasóleo colorido, até 10 milhões de euros, ao financiamento da contrapartida dos programas PDR e Mar 2020.
De acordo com o documento, “são excluídas dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença covid-19” as entidades “com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual”.
O Governo vai lançar um concurso para reforçar o número de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e cumprir os rácios recomendados internacionalmente.
CULTURA
A concretização da “Lotaria do Património”, sob a forma de ‘raspadinha’, e o estabelecimento de um regime de “mecenato cultural extraordinário”, através de benefícios fiscais.
A versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 inclui uma autorização para a criação do estatuto dos profissionais da Cultura, cuja proposta a ministra da Cultura se comprometeu a apresentar ao setor até final deste ano.
[Notícia em atualização]
