Estudo do Governo propõe medidas para rentabilizar serviços e criação de novo tribunal de comércio no Algarve. Dirigentes de comarcas dizem ao Público que não conhecem documento, mas fazem críticas.

O Ministério da Justiça levou a cabo um estudo com uma proposta de novo mapa judiciário que já foi enviado para o Parlamento, mas cujos juízes dirigentes das várias comarcas ainda não conhecem. Contudo, alguns revelaram ao jornal Público já ter tido conhecimento informal de algumas das propostas — como a transferência de competências entre tribunais — e a maioria diz ter críticas a apresentar.

Entre as propostas presentes no documento, avança o jornal, está a criação do novo tribunal de comércio de Lagoa, que tem abertura prevista para setembro. Mas a maioria das medidas, contudo, relaciona-se com a distribuição de competências entre os vários tribunais. É o caso da proposta de realização de julgamentos de processos cíveis em tribunais de proximidade, numa tentativa de aproximar tribunais e populações, já que, diz o estudo, “não afetará a capacidade de resposta do atual sistema nem acarretará custos relevantes”.

Outra das ideias contidas no documento é a proposta de que alguns juízes possam ficar afetos não apenas a um único tribunal, mas sim a dois. O Público aponta como exemplo o caso de Amarante: no próximo concurso, os juízes que se candidatarem a esse juízo local cível terão de trabalhar também nos processos de Felgueiras.

Magistrados queixam-se de falta de funcionários e de “esquecimento”

Contactados pelo Público, vários dirigentes de comarca apresentaram as suas queixas. “Brincar com a organização da Justiça traz problemas terríveis”, avisou José Lúcio, do distrito de Beja, que se queixa sobretudo da falta de funcionários judiciais e condições materiais — críticas em que é acompanhado pelo presidente da comarca de Setúbal, Manuel Sequeira.

Ana Mafalda Santos, de Portalegre, lamenta que neste estudo do ministério a sua comarca se mantenha apenas com jurisdição do trabalho, o que leva os processos relacionados com tribunais de família e menores e de execução a terem de ser julgados nos tribunais generalistas. “Esta comarca ficou um bocadinho esquecida. Aqui a reforma parou”, afirmou ao jornal.

Da comarca de Lisboa Norte há críticas por o estudo ter chegado primeiro ao Parlamento do que às comarcas e a partir de Coimbra questionam-se os critérios utilizados: “Os dados com que o Conselho [Superior da Magistratura] está a trabalhar são diferentes dos usados neste estudo para efeitos de contabilização de processos”, aponta Isabel Namora, referindo-se ao método de cálculo do número de processos resolvidos por cada juiz.

Contactado pelo Público, o ministério da Justiça enfatizou que este é um documento de trabalho e não é definitivo.