Executivo decidiu seguir a recomendação do regulador e fixar em 154 milhões o valor do ajustamento final dos CMEC na próxima década. EDP reclama o pagamento de 256 milhões
A decisão chega com quase seis meses de atraso, mas o governo decidiu finalmente o valor que a EDP irá receber até 2027 pela parcela variável dos polémicos contratos CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual), que asseguram rendas fixas a várias centrais da empresa: 154,1 milhões de euros (cerca de 15 milhões por ano), seguindo assim à letra a recomendação que já tinha sido feita pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no seu estudo de setembro de 2017. A este valor soma-se ainda uma parcela fixa total de 675 milhões de euros.
De acordo com o despacho, a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso (homologado pelo secretário de Estado da Energia, Seguro Sanches, no passado dia 25 de abril), trata-se de um corte de 102,4 milhões face ao valor apurado pelo grupo de trabalho constituído pela REN – Redes Energéticas Nacionais e pela EDP, que apontava para um valor do ajustamento final dos CMEC na ordem dos 256,5 milhões, o que significa que a EDP poderá agora avançar para tribunal contra o Estado, tal como já tinha prometido fazer. Tanto a EDP como a ERSE foram notificadas desta decisão do governo na sexta-feira, 27 de abril.
“O montante do ajustamento final apurado e fundamentado pela ERSE traduz-se num CMEC positivo de 154,1 milhões de euros”, pode ler-se no documento assinado pelo secretário de Estado, que acrescenta ainda: “A interpretação defendida e utilizada pela ERSE no apuramento do montante do ajustamento final tem pleno acolhimento na lei.”
No entanto, este valor de 154,1 milhões a pagar à EDP na próxima década poderá ainda ser revisto e reduzido na sequência da “auditoria (…) a respeito do risco de sobrecompensação e à identificação e apuramento do efeito financeiro das situações consideradas inovatórias ponderadas nos CMEC, que não existiam nos CAE”, sublinha o documento no final. Destas “situações inovatórias” fazem parte, por exemplo, as obras de benfeitoria ambiental realizadas na Central de Sines ao longo dos anos, entre outras.
Neste momento, a ERSE e a Direção-Geral de Energia (DGE)estão a fazer as contas à homologação anual dos CMEC entre 2007 e 2017, para apurar este mesmo impacto financeiro, a pedido da Secretaria de Estado da Energia, e na sequência de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que admite que os contratos CMEC possam ser nulos caso tenham sido introduzidas alterações ao quadro legal aprovado em 2004, sem passar por uma lei da Assembleia da República. Apesar de o governo ter pedido esta informação no espaço de 30 dias, o DN/Dinheiro Vivo sabe que a DGE já pediu um adiamento do prazo, sem qualquer previsão de data de entrega das contas finais. “Não se afigura provável que aqueles procedimentos terminem num curto prazo”, confirma o despacho, avisando ainda que o valor do ajustamento final dos CMEC “poderá vir a ser objeto de posterior acerto, em função dos resultados”.
No seu estudo de setembro, a ERSE fala de 510 milhões de euros de rendas excessivas pagas à EDP (valor já contestado pela empresa), mas fonte conhecedora do processo confirmou que o valor que a elétrica poderá ter de devolver é substancialmente inferior, e situa -se entre os 200 e os 300 milhões de euros. Na última década, os CMEC já pesaram 2,5 mil milhões de euros nas faturas dos consumidores.
O despacho que agora veio a público esvazia ainda as conclusões do grupo de trabalho da EDP e da REN. “O cálculo do ajustamento final é da competência da ERSE. (…) Parece que a EDP Produção pretende inverter os papéis transformando a ERSE em mera colaboradora do grupo de trabalho que foi constituído, precisamente, para com ela colaborar.” A EDP contestou as conclusões da ERSE e a metodologia usada no estudo para apurar o valor do ajustamento final, mas o despacho agora aprovado diz que as questões levantadas pela empresa “não suscitam questões de legalidade que obstem à homologação do montante”.
