Pena de prisão para políticos que escondam rendimentos
Ministros, deputados, autarcas, juízes do Tribunal Constitucional e magistrados judiciais vão passar a ser obrigados a indicar rendimentos e património sob pena de perderem o mandato, de serem destituídos do cargo ou de pena de prisão até 3 anos.
O Parlamento prepara-se para agravar as sanções a políticos que não declarem os seus rendimentos. Além do agravamento das sanções, o objetivo também é alargar o número de abrangidos às obrigações declarativas.
Assim, ministros, deputados, autarcas, juízes do Tribunal Constitucional e magistrados judiciais e do Ministério Público, candidatos à presidência da República, os membros executivos das direções nacionais dos partidos políticos, os chefes de gabinete de membros dos governos nacional e regional, e os consultores mandatados pelo governos em processo de concessão ou de alienação de ativos públicos, vão passar a ser obrigados a indicar rendimentos e património, avança o Jornal de Notícias esta segunda-feira.
A recusa da apresentação e da atualização da declaração de rendimentos e de património por parte destes titulares de cargos públicos será crime de desobediência qualificada punível até três anos de prisão, para além da perda de mandato ou da destituição do cargo já prevista na atual legislação, segundo o JN.
As novas regras estão em debate desde 2016 na comissão parlamentar para o reforço da transparência no exercício de funções públicas. O texto final já foi enviado para consulta a várias entidades e deverá ainda ser alterada para acomodar os vários contributos. A proposta já mereceu o parecer negativo da Associação Nacional de Municípios.
