PS, PSD e CDS garantiram esta sexta-feira a aprovação do texto final para a regulamentação da actividade de transporte de passageiros a partir da plataforma electrónica.
A regulamentação da actividade de empresas como a Uber, Cabiby ou Taxify foi aprovada esta sexta-feira em votação final global no Parlamento.
O texto de substituição que foi apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, face às iniciativas inicias apresentadas pelo Governo e pela bancada social-democrata, foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS, com os votos contra do Bloco de Esquerda, PCP e Verdes e a abstenção do PAN.
Já o projecto de lei sobre a mesma matéria apresentado pelo Bloco de Esquerda foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS, CDS, PCP e Verdes, o voto a favor do Bloco e a abstenção do PAN.
O texto de substituição relativo à proposta de lei do Governo e do projecto de lei do PSD terá agora de ser promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.
Bruno Dias, do PCP, numa declaração de voto no final das votações, considerou que, com a aprovação destas regras, é “dado mais um passo no sentido da destruição de um sector” como o do táxi e uma “cedência a multinacionais” como a Uber. O deputado disse ainda que o PCP irá apresentar propostas de alteração às regras agora aprovados “para evitar decisões desastrosas”.
Já João Paulo Correia, do PS, salientou que a regulamentação que foi conseguida “é o produto do contributo de todas bancadas parlamentares”. Para o deputado socialista, “conseguiu-se uma regulamentação em que plataforma é classificada como operador de transporte”, em que “sendo os operadores empresas é possível ao Estado acompanhar de forma a evitar fuga fiscal” e os motoristas “serão contratualizados com empresa de transporte”, salientando ainda as medidas de defesa do consumidor.
Helder Amaral, do CDS, lembrou que esta actividade é “um novo negócio”, sublinhando “a maior capacidade de escolha, maior liberdade de instalação e a maior capacidade de criação de emprego”.
António Costa e Silva, do PSD, frisou por seu lado que era “fundamental” a esta actividade “cumprir a legalidade”, assim como “estar dentro da modernidade”, ao mesmo tempo garantindo a defesa dos consumidores.
As principais regras aprovadas
Plataformas
As regras aprovadas no Parlamento para a actividade de empresas como Uber, Cabify e Taxify consideram estas plataformas electrónicas operadores de transportes, e não apenas serviço de intermediação. As plataformas vão ter de pagar uma contribuição de regulação entre 0,1% e 2% sobre a facturação, cabendo ao Governo definir a percentagem. Da receita, 40% vão para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, 30% para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e 30% para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Motoristas
Vai caber também ao Governo fixar o número de horas de formação dos motoristas. Para estes profissionais, as novas regras prevêem que tenham de ter um contrato de trabalho com o operador. Também não vão poder trabalhar mais de dez horas por dia independentemente do número de plataformas em que operem.
Veículos
Além de terem de ter menos de sete anos de idade, os veículos descaracterizados que trabalhem a partir de plataforma electrónica não poderão utilizar faixas Bus, nem apanhar passageiros na via pública ou praças de táxis. As plataformas electrónicas de reserva têm ainda de fornecer obrigatoriamente aos utilizadores a possibilidade de solicitarem um veículo capaz de transportar passageiros com mobilidade reduzida.
Entrada em vigor
O novo regime entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. Depois de aprovado em plenário, tem ainda de ser promulgado e publicado.
