Governo alterou regras para beneficiários da ADSE com decreto publicado nas férias de Natal

O Governo aprovou um decreto-lei que altera as regras de comparticipação para os 1,2 milhões de beneficiários da ADSE. Publicado a 28 de dezembro em Diário da República, em plena época festiva, o diploma estabelece que serão apenas subsidiados por este subsistema de saúde os medicamentos prescritos por hospitais privados com acordo de convenção. Ou seja, o regime livre termina e os beneficiários passam a estar dependentes de receitas passadas por entidades que tenham contrato com a ADSE.

Além desta alteração, o decreto põe fim à comparticipação dos medicamentos e dispositivos médicos “dispensados em farmácias comunitárias”.

A ADSE continuará a comparticipar os medicamentos “quando dispensados em ambiente hospitalar privado nas seguintes situações: Procedimento cirúrgico; internamento médico-cirúrgico; tratamento oncológico e atendimento médico permanente”. Nos hospitais privados que tenham acordo de convenção com este sub-sistema de saúde, serão comparticipados todos “os medicamentos e dispositivos médicos” dispensados por essas entidades.

A notícia foi avançada esta segunda-feira pelo Correio da Manhã. O diário dá conta da indignação do secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP). “Foi tudo feito sem o parecer dos principais interessados, que são os beneficiários da ADSE”, argumenta José Abraão, que assegura que o tema vai ser “abordado na próxima reunião do Conselho Geral e de Supervisão (CGS), a 16 de janeiro”.

O decreto, assinado por António Costa, e pelos ministros da Saúde e das Finanças, Marta Temido e António Costa, entrou em vigor a 1 de Janeiro.

Recorde-se que, já em dezembro, a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) tinha avisado que os hospitais privados podiam cancelar os acordos com a ADSE, que tinha exigido aos privados 38 milhões de euros por excesso de faturação. O presidente desta associação, Óscar Gaspar, considerou o pedido uma “afronta” e pediu ao Governo que interviesse para anular o processo.

Este novo decreto-lei pode vir a contribuir para que a insatisfação dos privados em relação à ADSE venha a aumentar.