Bancos que tiveram ajuda pública vão ser obrigados a revelar a lista de grandes créditos em incumprimento

A votação na especialidade do texto de consenso proposto por iniciativa dos sociais-democratas  foi aprovado na  Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), com a abstenção do PS.

O PSD, o CDS, o PCP e o Bloco aprovaram a alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), que estabelece novos deveres de transparência e escrutínio a bancos que foram sujeitos as operações de resgate, resolução, capitalização, com dinheiro do Estado, nacionalização ou quais forma de liquidação de instituições de crédito com recurso, direto ou indireto, a fundos públicos.

“Foi aprovado o nosso texto de substituição conjunto e a nossa proposta de alteração que torna obrigatório fazer uma Auditoria Independente especializada à gestão dos bancos que recebam ajuda pública à capitalização”, confirmou ao Jornal Económico o deputado do PSD, António Leitão Amaro.

Todos os bancos que receberam ajuda do Estado à sua capitalização vão estar abrangidos pela nova lei que ainda tem de seguir os trâmites normais até entrar em vigor. Isto é, a CGD, mas também o BPI e o BCP.

Em causa está a divulgação dos grande devedores com créditos em incumprimento em bancos que beneficiaram de ajuda do Estado.  O PSD, CDS, PCP e Bloco de Esquerda tinham chegado a um texto de consenso para impor a divulgação dos grandes créditos à banca que entraram em incumprimento e obrigaram a ajudas públicas e foi este que foi aprovado na especialidade e que vai agora ser votado em plenário.

À luz das regras aprovadas esta quarta-feira na COFMA, na Assembleia da República, o Banco de Portugal passa a ser obrigado a enviar ao Parlamento a lista dos grandes devedores dos bancos que, por terem falhado no pagamento dos seus empréstimos, podem ter empurrado os bancos a pedir ajudas ao Estado. Mas a informação sobre quem contraiu o crédito quanto, apenas circulará entre os bancos, o Banco de Portugal e o Parlamento (no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito).

Na proposta de lei as instituições de crédito intervencionadas e o Banco de Portugal são obrigados a divulgar informação sobre os créditos que provocaram perdas ao ponto de o banco precisar de ajuda do Estado, também às Comissões Parlamentares de Inquérito.

O PSD decidiu, na segunda-feira acrescentar à transparência e à fiscalização política sobre os Grandes Créditos Incumpridos, uma alteração que torna obrigatório fazer uma Auditoria Independente especializada à gestão dos bancos que recebam ajuda pública à capitalização. Essa proposta também foi aprovada.

O documento que foi aprovado tem dois objetivos, um é assegurar o acesso aos grandes créditos em incumprimento, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, o outro é estabelecer um novo regime de transparência sobre os créditos de instituições (créditos de elevada dimensão) que receberam ajuda pública. Este obriga à publicação pelo Banco de Portugal de quatro relatórios (dois abertos à consulta do público, no site do supervisor). Um deles com os dados detalhados da injeção de dinheiro do Estado e outro com dados agregados (sem identificar as empresas devedoras) numa lista designada “Grande Exposições Financeiras”, com o crédito em incumprimento ou reestruturado no valor de 5 milhões de euros se igual ou superior a 1% do montante de dinheiro do Estado que foi injetado no banco.

António Leitão Amaro, numa entrevista ao Eco, na semana passada, explicou que se trata de “um regime verdadeiramente inovador em que os bancos que receberam ou venham a receber ajuda pública à sua capitalização estão sujeitos a um mecanismo de transparência e controlo apenas sobre créditos de valor muito elevado que tenham sido incumpridos ou reestruturados por força do incumprimento e, por consequência disso, tenha havido impacto no capital. Dentro deste último regime prevê-se um mecanismo dual em que há informação que é disponibilizada no portal do Banco de Portugal sobre as condições e o montante da ajuda pública e depois um retrato agregado das grandes posições financeiras. Outra parte da informação, mais ampla, é entregue à Assembleia da República para acesso pela comissão parlamentar de inquérito para que haja uma verdadeira transparência, escrutínio e responsabilização”.