Associação ZERO envia queixa à Comissão Europeia sobre o aeroporto no Montijo

“A ZERO envia hoje à Comissão Europeia, uma queixa relativa ao incumprimento da legislação de Avaliação Ambiental Estratégica no processo de decisão da construção de um Aeroporto na Base Aérea n.º 6 no Montijo”, avançou, esta terça-feira, em comunicado.

Segundo a nota, “desde o início do ano passado” que a associação tem vindo a alertar as autoridades competentes para a necessidade de se proceder a uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), em vez de uma Avaliação de Impacte Ambiental, que considera “muito mais limitada”.

Para a ZERO, a localização do novo aeroporto deve ser avaliada tendo em conta “outras alternativas”, justificando o “prosseguimento ou não de outras possibilidades viáveis”, assim como equacionados todos os “cenários prospetivos possíveis”.

A associação defende, assim, que a Avaliação de Impacte Ambiental não responde estas questões.

“Apenas uma Avaliação Ambiental Estratégica pode realizar a avaliação exaustiva e rigorosa que um projeto com impacte para os próximos 40 anos impõe”, explicou.

A ZERO avançou também que “até hoje nenhuma resposta foi dada” por parte do Governo e criticou o facto de o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, ter dito que espera que as obras comecem no próximo ano.

“Este facto aparenta configurar uma situação de facto consumado, em que a decisão já está tomada, mesmo sem os estudos estarem terminados, o que transforma todo este processo muito pouco transparente numa subversão clara e descarada do princípio subjacente de que os procedimentos de Avaliação Ambiental são um instrumento de apoio à decisão”, frisou.

A associação indicou ainda que a tipologia deste projeto tem características que obrigam a uma Avaliação Ambiental Estratégica, de acordo com a legislação nacional e europeia.

Uma delas é a dimensão do aeroporto, que faz com que o projeto seja classificado como “grande empreendimento público com incidência territorial” e, por isso, segundo a lei portuguesa, “está abrangido por uma AAE”, explicou a ZERO.

Outro dos motivos é a localização do aeroporto na Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo.

“Face aos efeitos inevitáveis para as aves de uma infraestrutura como um aeroporto, contígua a uma zona de proteção especial, a legislação nacional e europeia torna inequívoca a necessidade de uma AAE”, justificou.

Além disso, segundo a ZERO, todos os planos e programas que sejam classificados como “suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente” também estão sujeitos a este tipo de avaliação.

Apesar da queixa efetuada hoje, a associação espera que o Governo “reconsidere, suspenda a Avaliação de Impacte Ambiental e inicie um procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica que sirva verdadeiramente de suporte à decisão”.

A ZERO avançou ainda que “não descarta a possibilidade de recorrer aos tribunais nacionais”, encontrando-se já a “estudar a instauração de uma ação judicial”.