Professores em risco de não terem progressão nas carreiras em 2019
Se o Presidente vetar o decreto-lei ou o Parlamento o chumbar, o Governo apenas está obrigado a prosseguir negociações com os sindicatos. Sem limites, regras ou prazos.
Os professores correm o risco de não ver, durante o ano de 2019, satisfeita nenhuma exigência sobre o reconhecimento da contagem do tempo de serviço para efeitos na progressão na carreira, explicou ao PÚBLICO um membro do Governo.
As alterações que foram introduzidas no Orçamento do Estado para 2019, apenas obrigam o Governo a negociar. Os professores ficarão assim sem nada, se for vetado pelo Presidente da República ou chumbado numa apreciação parlamentar o decreto-lei em que o Governo reconhece aos professores dois anos, nove meses e dezoito dias de tempo de serviço, o qual será aprovado na próxima quinta-feira pelo Conselho de Ministros, em conjunto com a proposta de Lei de Bases da Saúde.
“Ao contrário do que disseram, não alteraram coisa nenhuma. Os partidos parlamentares fizeram uma verdadeira rábula sobre a carreira dos professores”, afirmou o membro do Governo ouvido pelo PÚBLICO, garantindo: “O que foi aprovado não acrescenta nada, é igual ao que estava no Orçamento de 2018.”
O mesmo governante defende que “mais importante do que o que foi aprovado, é o que foi rejeitado este ano”. E concretiza: “Não enganem os professores! Ao chumbar o ponto 2 da proposta do PCP, que exigia uma ‘solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço’, a Assembleia da República confirmou que o Governo não está obrigado a aceitar os nove anos, quatro meses e nove dias [que os professores exigem ver reconhecidos].”
Este membro do Governo vai mais longe na crítica que faz aos deputados, lembrando que depois do Orçamento do Estado aprovado, o Parlamento não pode aumentar a despesa pública. Logo, não pode agora aprovar legislação ou alterar o decreto-lei que o Governo, se essas medidas implicarem o aumento da despesa que está prevista para este fim no Orçamento de 2019.
“Quem diz querer que o Governo aceite os nove anos, quatro meses e dois dias, reforçou o Orçamento com as verbas necessárias? Ou só aprovou uma norma vazia para eleitor ver? Se não há mais dinheiro, como pode haver mais tempo recuperado?”, questiona o governante, concluindo: “Sem ter aumentado a verba dos vencimentos proposta pelo Governo, a Assembleia da República está impedida pela lei travão de ir além dos dois anos, nove meses e dezoito dias. Chumbar o decreto-lei do Governo significa retirar aos professores o que o Governo concedeu.”
Indicação vazia
Em causa, segundo o membro do Governo ouvido pelo PÚBLICO, está o facto de, nas votações na especialidade, ter sido chumbado o ponto 2 da alteração ao artigo 30º do Orçamento proposta pelo PCP onde ficava explícito que “o cumprimento do disposto no número anterior considera-se verificado com a definição da solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço”.
Sem esta norma, bem como outras normas da proposta do PCP, do BE e do CDS que se referiam ao tempo que devia ser reconhecido e ao modo de o pagar, o Governo apenas está comprometido a negociações genéricas indicadas nos primeiros pontos das propostas de alteração aprovadas e apresentadas pelo PSD, CDS e PCP. Ou seja, António Costa apenas recebeu uma indicação vazia.
No próprio momento da votação das alterações, no primeiro dia de debate na especialidade, o risco de estas alterações apenas obrigarem o Governo a negociar sem limites e regras específicas esteve presente nas intervenções. A deputada do BE, Joana Mortágua alertava: “Atenção à proposta do PSD que apenas repete a proposta do ano passado, a mesma que deixou os professores à espera, a mesma que empurrou os sindicatos para um monólogo.”
E o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, explicava: “A nossa proposta visa os três objectivos: primeiro não dar por arrumado um processo negocial que não está concluído. Segundo, que só está concluída quando for definida solução que considera a contagem integral do tempo de serviço. Terceiro, não colocamos à discussão ou votação uma proposta de fórmula final, mas colocamos limites.”
No mesmo debate na especialidade, a deputada do PSD Margarida Mano assumia que o seu partido queria apenas aprovar uma obrigação genérica do Governo negociar com os sindicatos, afirmando então: “Conhecemos bem a importância da sustentabilidade e a escassez de recursos e procuramos conjugá-los com princípios de justiça social, de mérito e de responsabilidade. Sabemos que não cabe ao Parlamento substituir-se ao Governo, definindo prazos ou modos que só poderão ser definidos em sede concertação com base em informação detalhada. Por isso, votaremos contra as propostas das fórmulas finais.”
