Orçamento do Estado. Conheça as principais medidas do documento

O governo já aprovou o Orçamento do Estado para o próximo ano. A maratona durou 12 horas e o documento vai ser entregue hoje à Assembleia da República. A par das medidas que irá apresentar, prevê ainda um cenário macroeconómico: um crescimento da economia de 2,2%, um défice de 0,2%, um desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 117% do produto interno bruto (PIB).

O ministro das Finanças já veio rejeitar as acusações de eleitoralismo que têm sido feitas ao executivo e deixou uma garantia: “Temos de preparar o futuro. Temos de dignificar os números que aqui descrevo, as metas que o país conquistou.” O certo é que ainda não será hoje que os funcionários públicos vão saber quais os aumentos que terão no próximo ano nem como e em que medida vai baixar a fatura da eletricidade. Com negociações ainda em curso, estas duas medidas-chave só deverão ficar fechadas no debate parlamentar na especialidade. A proposta orçamental será discutida e votada na generalidade nos próximos dias 29 e 30. A votação final global está agendada para 29 de novembro.

 As pensões vão aumentar num mínimo de 10 euros. Esse aumento extraordinário já tinha ocorrido em anos anteriores (2017 e 2018), mas em agosto. A medida custará mais 50 milhões de euros do que se se reproduzisse a medida tal como foi aplicada este ano. Esta era uma reivindicação do Partido Comunista e também do Bloco de Esquerda, que pediam uma atualização extraordinária por pensionista cujo montante global das pensões fosse igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja, de 643,35 euros em 2018.

A par deste aumento extraordinário, em janeiro, as pensões voltam a ser atualizadas de acordo com a lei que tem em conta a inflação e o crescimento do PIB. Esta atualização permitirá, segundo as contas do governo, que 98% dos pensionistas tenham, em 2019, um aumento superior ao valor da inflação.  reformas antecipadas  O governo aceitou a reivindicação do BE para acabar com o fator de sustentabilidade para as longas carreiras contributivas. A eliminação será feita em duas fases e aplica-se a quem tiver 40 anos de descontos aos 60 anos de idade. A medida só se aplica a partir de outubro de 2019.

O executivo já tinha acordado com o PCP o fim das penalizações na reforma para os trabalhadores com 63 anos de idade e 40 anos de descontos. A medida entrará em vigor em janeiro de 2019. Os comunistas garantiram também que quem tivesse 60 anos e 40 anos de descontos poderia reformar-se sem os cortes previstos, via fator de sustentabilidade, a partir de janeiro de 2020.

O Bloco de Esquerda negociou com o governo uma redução da fatura da luz, que no próximo ano poderá recuar até 5%. Este desconto irá recair sobre o IVA da potência contratada, mas aplica–se até aos 3,45 kVA. Além disso, foi acordado o alargamento da contribuição extraordinária sobre o setor elétrico (CESE) ao setor das renováveis, que será chamado “a contribuir para o abatimento da dívida tarifária que foi criada pelas rendas que são recebidas por este setor”.

Também o PCP já tinha anunciado a redução do IVA na componente fixa, ou seja, potência contratada para o aluguer do contador. Trata-se de “uma solução combinada para a eletricidade, com valores ainda por fechar”, mas longe da redução pura e simples do IVA de 23% para 6%, tal como defendiam os comunistas. O que está fechado terá um impacto médio de oito euros por ano.

 A partir de setembro, todos os alunos da escola pública vão receber os manuais gratuitos, o que equivale a uma despesa que fica entre os 70 milhões e os 80 milhões de euros. A proposta do PCP foi aceite pelo executivo, que tem a distribuição gratuita dos livros no programa de governo e vai inscrevê-la no Orçamento.

Os bloquistas anunciaram também a redução do valor das propinas universitárias, com estas a atingirem um máximo de 856 euros anuais. De acordo com as contas do BE, para quem tiver dois filhos na universidade, a medida irá representar uma poupança na ordem dos 400 euros.  abono  Também atualizado será o abono de família entre os três e os seis anos de idade, sendo o aumento o equivalente a um terço do que recebem os mais novos. Com esta medida, as crianças neste escalão vão receber cerca de 74 euros por mês. Para o segundo escalão, o aumento será de 30 para cerca de 61 euros.

O principal foco vai para os emigrantes, com o governo a acenar com desconto de 50% no IRS para quem queira voltar a Portugal. O executivo acredita que se trata de um “incentivo forte” para fazer regressar quem emigrou entre 2011 e 2015. Este desconto vai vigorar durante cinco anos, isto é, até 2023. Além desta medida, o governo irá propor, tal como já acontece com o subsídio de férias e de Natal, que o rendimento obtido com “trabalho suplementar” seja sempre “objeto de retenção autónoma”.

A partir do próximo ano, os contribuintes poderão entregar a sua declaração de IRS até ao dia 30 de junho, ou seja, mais um mês do que agora acontece.  O fisco vai continuar a aceitar despesas que sejam preenchidas manualmente na declaração. Há também novos prazos para reclamar das faturas das despesas gerais familiares e passam a ser aceites pagamentos parciais do IRS desde que dentro do prazo de pagamento voluntário.

As famílias que se mudem para o interior e transfiram a sua residência permanente terão, durante três anos, um aumento na dedução das rendas de casa no IRS, dos atuais 502 euros para mil euros. Também os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados no interior terão um aumento nas deduções à coleta: os 30% das despesas de educação que já podem deduzir ao IRS aumentam em 10 pontos percentuais. Além disso, o teto máximo de 800 euros permitido para a dedução em causa é elevado para mil euros quando a diferença seja relativa a estas despesas.

O Orçamento do Estado deverá incluir uma nova prestação para desempregados de longa duração que se aplicará a cerca de três mil pessoas com mais de 52 anos que ultrapassaram o limite para continuar a receber o subsídio de desemprego. Para isso, necessitam de ter um rendimento inferior a um indexante dos apoios sociais (IAS), que neste momento está fixado nos 428 euros. Atualmente, a condição de recurso para aceder a este tipo de subsídio era de 80% do IAS, ou seja, 343 euros.

O governo pretende manter o pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) em três prestações, mas o valor da primeira irá baixar para 100 euros e o pagamento passará a ser feito um mês mais tarde, em maio.

Também o IVA aplicado aos espetáculos culturais vai descer de 13% para 6%. Esta redução é resultado de negociações com o Bloco de Esquerda. De fora ficam os eventos de tauromaquia. Por outro lado, os artistas tauromáquicos perdem a isenção de IVA e passam a pagar 13% de imposto.

O governo quer alterar a tributação nos jogos online. O imposto especial de jogo online (IEJO) vai passar a ter uma taxa fixa de 25% e incidir sobre a receita bruta dos operadores em todos os segmentos. Já nos jogos de fortuna ou azar, a proposta vai no sentido de que a taxa do IEJO incida sobre a receita bruta dos operadores e é fixada em 25%. Atualmente, a taxa já incide sobre a receita bruta, mas varia entre 15% e 30%, em função do valor anual dessa receita.

O executivo prepara-se para aumentar o imposto do selo sobre as operações de crédito ao consumo. Por um lado serão aumentadas as taxas-base, tal como aconteceu no ano passado e, por outro, será prolongado por mais um ano o agravamento de 50% sobre estas taxas, que vigora desde 2016.

O governo pretende criar quatro escalões de impostos para refrigerantes em vez dos atuais dois, conforme as quantidades de açúcar presentes nas embalagens. O objetivo é taxar de forma mais elevada as bebidas com maiores valores de açúcar. A taxa irá aumentar para 20 euros (é de 16,46 euros) nas bebidas com mais de 80 gramas de açúcar por litro. Entre 50 e 80 gramas, a taxa será de oito euros; entre 25 e 50 gramas, a taxa desce para seis euros; e, até 25 gramas, será de um euro por litro.

Também para o próximo ano está previsto um agravamento para os sacos de plástico, que passam a custar 12 cêntimos. A medida foi proposta pelo PAN.

 O governo vai propor um aumento do imposto sobre os cigarros que pode levar o preço dos maços a subir em até 20 cêntimos.