Câmara de Lisboa rejeita moção do PCP que instava revogação de “lei Uber”
A Câmara Municipal de Lisboa rejeitou hoje uma moção apresentada pelos vereadores do PCP que recomendava ao Governo a revogação da lei que regula as plataformas eletrónicas de transporte e que manifestava solidariedade com o protesto dos taxistas.
A votação decorreu já depois dos taxistas terem terminado o protesto contra a lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, que durava há uma semana.
A desmobilização dos taxistas ocorreu após a promessa do grupo parlamentar do PS de transferir as competências de licenciamento para as câmaras municipais.
A moção apresentada pelos vereadores do PCP pretendia que o município da capital manifestasse “a sua solidariedade com a luta do setor do táxi, reconhecendo como justa a luta que estão a travar”, e recomendasse ao Governo, liderado pelo socialista António Costa, a revogação do diploma que estabelece o regime jurídico para as quatro plataformas de transporte de passageiros que operam em Portugal — Uber, Cabify, Taxify e Chauffeur Privé.
Os taxistas estiveram em protesto desde dia 19, com concentrações em Lisboa, Porto e Faro, contra a entrada em vigor desta lei, em 01 de novembro.
Por várias vezes, os dirigentes das associações que representam o setor criticaram a falta de pronúncia da Câmara de Lisboa sobre a paralisação, tendo mesmo acusado o presidente, Fernando Medina (PS), de “fazer-se de morto”.
Na sexta-feira, o vereador João Ferreira (PCP) deslocou-se ao ‘quartel-general’ da manifestação, a Praça dos Restauradores, onde disse aos taxistas presentes que “a cidade, a Câmara Municipal de Lisboa e, já agora, o seu presidente, não se podem alhear da realidade”.
Na altura, o comunista anunciou também que iria levar uma moção sobre o tema à reunião pública do executivo, que decorreu hoje nos Paços do Concelho.
O documento que foi rejeitado apontava que “a entrada em vigor da nova lei tem implicações para a cidade de Lisboa, onde a câmara municipal tem responsabilidades no que respeita não só à sua governação como também ao licenciamento e regulação do setor do táxi, devendo esta assumir uma posição na defesa destes profissionais e do serviço que prestam à cidade, antes que a lei entre em vigor no próximo dia 01 de novembro”.
“A Câmara Municipal de Lisboa não pode ficar indiferente à luta do setor do táxi perante uma lei que vale só para alguns. Não é uma questão de tecnologias, nem de modernidade, é uma questão de legalidade. A lei tem de ser igual para todos e ninguém pode estar acima da lei”, acrescentava a moção do PCP.
