Marcelo aprova lei da Uber e da identidade de género
O presidente da República promulgou três leis antes de ir de férias, tal como divulga esta terça-feira o site da Presidência da República.
Marcelo Rebelo de Sousa aprovou a chamada lei Uber, a lei da autodeterminação da identidade de género e, finalmente, uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental.
A polémica lei Uber, que regulamenta o transporte individual remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (abrangendo, por isso, empresas como a Uber, mas também a Cabify ou a Taxify), estava a aguardar alterações pedidas por Marcelo Rebelo de Sousa já no final de abril. Na altura, o Chefe de Estado considerou que a taxa a pagar pelas empresas devia ser de 5% e não apenas entre 0,1% e 2%, tal como proposto pelos partidos. Feitas as alterações, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou agora a lei, recomendando também a modernização da regulamentação do setor do táxi, cujo funcionamento continua preso a tarifas fixas.
Quanto à autodeterminação da identidade de género, que tinha recebido o veto presidencial em maio, a lei foi agora promulgada com a alteração pedida por Marcelo Rebelo de Sousa. Será obrigatório um relatório médico subscrito por qualquer médico ou qualquer psicólogo, inscritos nas respetivas ordens profissionais, para atestar “exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada, sem referências a diagnósticos de identidade de género” para atestar a vontade dos menores que pretendam alterar a identidade de género no registo civil.
Finalmente, o presidente promulgou a Lei de Enquadramento Orçamental, cujos efeitos se sentirão apenas no Orçamento do Estado de 2021, cuja data de entrega, em outubro de 2020, será a 1 de outubro, ao invés da data habitual do dia 15 do mesmo mês.
