Governo diz que imposto de combustíveis tem de ser “compensado de alguma forma”

O secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, advertiu esta sexta-feira, no Luxemburgo, que a abolição do adicional ao imposto sobre os combustíveis (ISP) “tem um impacto significativo”, pelo que “vai ter de ser compensado de alguma forma”.

“Vamos ter de perceber o impacto daquilo que foi aprovado. Não tenho os valores concretos, mas é significativo, e, sendo significativo, vai ter de ser compensado de alguma forma, se for implementado na dimensão em que foi discutido”, disse o governante, à saída de uma reunião de ministros das Finanças da União Europeia, reagindo ao projeto do CDS aprovado pelo parlamento na quinta-feira, apenas com o voto contra do PS.

Defendendo que a reflexão sobre o que fazer a seguir deve ser feita no contexto da discussão sobre o Orçamento do Estado, Mourinho Félix adiantou que é “importante perceber que a adoção de medidas com a magnitude desta põe em causa aquilo que é a trajetória de consolidação orçamental que foi preparada para o ano corrente”, pelo que terá que ser compensada de alguma forma, como havia advertido anteriormente.

“Se reduzirmos a receita num montante significativo, obviamente que é preciso discutir se aumentamos a receita por outra via, se reduzimos algum tipo de despesa, ou se a evolução da situação económica permite ter alguma espécie de folga que permita olhar no quadro geral dos impostos”, disse, apontando então que, mesmo neste último caso, há que olhar para a abolição do adicional tendo em conta “uma política muito importante e muito cara a este Governo”, a da mobilidade verde.

Mourinho Félix notou que a abolição do adicional ao ISP “vai ao arrepio” de outra política do Governo que classificou com “um desígnio”, a política da “descarbonização da economia, de promoção da mobilidade sustentável e de redução de gases com efeitos de estufa”, pelo que o executivo irá também olhar para a questão nesse quadro.

“Eu acho que o que temos de fazer é ter uma discussão responsável sobre a substância daquilo que foi aprovado. Foi aprovado na generalidade um projeto-lei, baixa à especialidade, e, portanto, na discussão na especialidade têm de ser consideradas várias questões, nomeadamente a questão da lei-travão e dos impactos orçamentais”, afirmou, referindo-se a uma eventual inconstitucional do diploma.

O parlamento aprovou na quinta-feira o projeto do CDS que prevê o fim do adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), com os votos favoráveis do CDS-PP, PSD e PAN, voto contra do PS e a abstenção do PCP, BE e PEV.

Os projetos de resolução não têm força de lei e servem, na maioria das vezes, para fazer recomendações ao Governo, como é este caso.

Esta votação não implica a entrada em vigor da lei. Depois da votação na generalidade, segue-se o trabalho na especialidade, na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, antes de voltar da votação final global no plenário da Assembleia da República.