O Tribunal de Contas deu visto favorável a quatro contratos de meios aéreos para o combate a incêndios que o Governo fez por ajuste direto em outubro do ano passado. Há uma semana, outros dois já tinham recebido visto. Em causa estão cerca de cinco milhões de euros em aeronaves que o Governo ainda não pagou.
Ao JN, o Tribunal de Contas indicou que o visto foi produzido na quarta-feira, desbloqueando os pagamentos às empresas HTA, Everjets, HeliPortugal e Helibravo, que aguardam há seis meses tais verbas.
No dia 27 de março, outro visto já tinha permitido saldar a dívida à Babcock e à Agro-Montiar. Contudo, uma semana depois, o Ministério da Administração Interna (MAI) garantiu, ao JN, que os pagamentos não tinham sido feitos à falta destes vistos.
Mais de seis meses após os incêndios de 15 de outubro, que tiraram a vida a 48 pessoas, os ajustes diretos a que o Governo então recorreu ficaram por pagar.
O atraso deveu-se ao facto de o Governo ter levado mais de três meses a responder às dúvidas do TdC sobre aquele processo de contratação. O grosso dos processos chegaram às mãos dos juízes a 30 de novembro, tendo sido pedida informação adicional à Proteção Civil a 13 de dezembro. Mas as respostas só chegaram ao Tribunal de Contas a 16 de março.
Ao JN, duas das empresas assumiram que já saldaram junto da Autoridade Tributária o IVA correspondente a estes contratos e que isso tem efeito nas suas contas.
Apesar de o MAI associar a demora ao tempo que levou a serem produzidos os vistos, o TdC sublinhou, ao JN, que “só dispõe de 30 dias úteis para se pronunciar sobre um processo de visto”. “Se após esses 30 dias o Tribunal não se pronunciar recai um visto administrativo – visto tácito”, frisou. “No caso de o Tribunal devolver o processo para pedir mais elementos ou esclarecimentos a contagem do prazo é interrompida e a mesma é retomada quando chega a resposta dos serviços”, explicou sobre o procedimento.
Estes ajustes diretos surgiram após os incêndios de 15 de outubro. O MAI, então liderado por Constança Urbano de Sousa, não permitiu o prolongamento do dispositivo aéreo quando acabou a Fase Charlie – a pior das fases de combate a incêndios – a 30 de setembro. Perante o agravar das condições meteorológicas e da seca, foi feito um primeiro ajuste de aeronaves para aqueles dias trágicos.
Assim que substituiu Constança, a 21 de outubro, Eduardo Cabrita ordenou mais um ajuste direto, de 23 a 31 de outubro. A que se seguiu uma extensão do contrato, por mais 15 dias.
